HC 710086 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a petição inicial não trouxe a cópia da decisão do juízo das execuções nem demais documentos comprobatórios, impossibilitando a verificação do alegado constrangimento ilegal, e não sendo admissível dilação probatória em sede de habeas corpus.
- Parties
- Paciente: ANDERSON HICKMAN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
- Legal Topics
- Remição De Pena, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Ausência De Documentos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANDERSON HICKMAN
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de documentos comprobatórios na inicial
- 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a petição inicial não trouxe a cópia da decisão do juízo das execuções nem demais documentos comprobatórios, impossibilitando a verificação do alegado constrangimento ilegal, e não sendo admissível dilação probatória em sede de habeas corpus.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Habeas corpus não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
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