HC 707509 - DECISAO

HC 707509 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus in limine para determinar que o Juiz das Execuções refaça os cálculos da remição por aprovação no ENCCEJA conforme diretrizes adotadas: tomar como base 1.600 horas para o ensino fundamental e 1.200 horas para o ensino médio (equivalentes a 50% da carga horária legal), dividir esse total por 12 para apurar os dias de remição, aplicar proporcionalidade em caso de aprovação parcial e acrescentar 1/3 quando houver conclusão certificada, nos termos do art. 126, §5º, da LEP e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Impetrante: WELLINGTON DOUGLAS MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Reconsideração
Outcome
Habeas corpus concedido, in limine, para determinar que o Juiz das Execuções refaça os cálculos da remição por aprovação no ENCCEJA conforme as diretrizes desta decisão.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cálculo De Remição, Recomendação CNJ 44/2013, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Educacional Remição De Pena ENCCEJA Cálculo De Remição Recomendação CNJ 44/2013 +1 more

Case Brief

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Parties

WELLINGTON DOUGLAS MARCELINO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENCCEJA autoriza a remição de pena tomando-se 1.600/1.200 horas como base correspondendo a 50% da carga horária definida legalmente e como se calcula os dias de remição, inclusive com acréscimo de 1/3 por conclusão de nível

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus in limine para determinar que o Juiz das Execuções refaça os cálculos da remição por aprovação no ENCCEJA conforme diretrizes adotadas: tomar como base 1.600 horas para o ensino fundamental e 1.200 horas para o ensino médio (equivalentes a 50% da carga horária legal), dividir esse total por 12 para apurar os dias de remição, aplicar proporcionalidade em caso de aprovação parcial e acrescentar 1/3 quando houver conclusão certificada, nos termos do art. 126, §5º, da LEP e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, in limine, para determinar que o Juiz das Execuções refaça os cálculos da remição por aprovação no ENCCEJA conforme as diretrizes desta decisão.

Orders

  • Determinar que o Juiz das Execuções refaça os cálculos da remição por aprovação no ENCCEJA adotando 1.600h para ensino fundamental e 1.200h para ensino médio, divisão por 12 e acréscimo de 1/3 quando aplicável
  • Publique-se e intimem-se.