HC 711122 - DECISAO

HC 711122 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal a quo ao excluir do cálculo de remição as horas de estudo que excederam quatro horas diárias; por razão de isonomia com a remição por trabalho e em atenção à finalidade ressocializadora da LEP, o STJ determinou, de ofício com fundamento no art. 654, § 2º do CPP, que as horas excedentes sejam computadas para fins de remição de pena.

Parties
Paciente: DIEGO NUNES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida (parcial)
Legal Topics
Remição De Pena, Horas De Estudo, Limite De 4 Horas Diárias, Habeas Corpus, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Horas De Estudo Limite De 4 Horas Diárias Habeas Corpus Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

DIEGO NUNES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se as horas de estudo que excedem o limite de 4 horas diárias devem ser computadas para fins de remição de pena
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode, de ofício, conhecer e corrigir flagrante constrangimento em habeas corpus, mesmo quando a impetração seria inadequada

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal a quo ao excluir do cálculo de remição as horas de estudo que excederam quatro horas diárias; por razão de isonomia com a remição por trabalho e em atenção à finalidade ressocializadora da LEP, o STJ determinou, de ofício com fundamento no art. 654, § 2º do CPP, que as horas excedentes sejam computadas para fins de remição de pena.

Court Disposition

ordem concedida (parcial)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, para determinar que as horas de estudo que excederam as 4 horas diárias sejam computadas para fins de remição de pena.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.