HC 707292 - DECISAO

HC 707292 - DECISAO

Trata-se do mesmo objeto já apreciado no HC n. 531.756/SC, razão pela qual a impetração não pode ser conhecida por reiteração de pedido, sendo indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: JOVENIR KREVONIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Habeas Corpus Reiteração De Pedido

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Parties

JOVENIR KREVONIS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decisão que deferiu a remição de pena
  2. 2 impossibilidade de conhecer impetração por reiteração de pedido

Ratio Decidendi

Trata-se do mesmo objeto já apreciado no HC n. 531.756/SC, razão pela qual a impetração não pode ser conhecida por reiteração de pedido, sendo indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.