HC 708177 - DECISAO

HC 708177 - DECISAO

Conforme jurisprudência consolidada desta Corte e interpretação conjunta da LDB (art.24, I), da Recomendação 44/2013 do CNJ e do art.126 da LEP, a base de cálculo para remição por aprovação no ENCCEJA corresponde a 50% da carga horária legal do ensino médio (2.400 horas), ou seja, 1.200 horas; dividindo‑se por 12 resulta em 100 dias, acrescidos de 1/3 por conclusão da etapa, perfazendo 133 dias. Diante da consolidação jurisprudencial e do manifesto constrangimento ilegal, concedeu‑se a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que reconheceu 133 dias remidos.

Parties
Paciente: PABLO DIEGO DE SOUZA FELIX; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar o restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções que reconheceu 133 dias remidos
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Cálculo De Carga Horária, Recomendação 44/2013 Do CNJ
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Parties

PABLO DIEGO DE SOUZA FELIX

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 remição de pena por estudos por conta própria e aprovação no ENCCEJA
  3. 3 definição da base de cálculo da carga horária para o ensino médio (50%)

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência consolidada desta Corte e interpretação conjunta da LDB (art.24, I), da Recomendação 44/2013 do CNJ e do art.126 da LEP, a base de cálculo para remição por aprovação no ENCCEJA corresponde a 50% da carga horária legal do ensino médio (2.400 horas), ou seja, 1.200 horas; dividindo‑se por 12 resulta em 100 dias, acrescidos de 1/3 por conclusão da etapa, perfazendo 133 dias. Diante da consolidação jurisprudencial e do manifesto constrangimento ilegal, concedeu‑se a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que reconheceu 133 dias remidos.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar o restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções que reconheceu 133 dias remidos

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado
  • Determinar o restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções que reconheceu 133 dias remidos ao apenado