HC 706622 - DECISAO

HC 706622 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade diante da jurisprudência do STJ que admite remição por aprovação no ENEM à luz da Recomendação n. 44/2013 do CNJ, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão estadual e determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de remição do paciente conforme a referida Recomendação, ainda que a impetração não fosse conhecida integralmente.

Parties
Paciente: RICARDO PINTO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão estadual e determinar reapreciação do pedido de remição à luz da Recomendação n. 44/2013 do CNJ
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação No ENEM, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Aprovação No ENEM Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RICARDO PINTO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 remição de pena por aprovação no ENEM
  3. 3 necessidade ou não de comprovação de frequência escolar e certificado de conclusão para remição

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade diante da jurisprudência do STJ que admite remição por aprovação no ENEM à luz da Recomendação n. 44/2013 do CNJ, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão estadual e determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de remição do paciente conforme a referida Recomendação, ainda que a impetração não fosse conhecida integralmente.

Court Disposition

não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão estadual e determinar reapreciação do pedido de remição à luz da Recomendação n. 44/2013 do CNJ

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.