HC 707275 - DECISAO

HC 707275 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o juiz refaça os cálculos da remição por aprovação no ENCCEJA, adotando-se, em conformidade com o precedente da Terceira Seção (HC n. 602.425/RJ), as bases de 1.600 h (ensino fundamental) ou 1.200 h (ensino médio) previstas na Recomendação n. 44/2013 do CNJ como equivalentes a 50% da carga horária legal, dividindo-se esse total por 12 para obtenção dos dias remidos e aplicando-se o acréscimo de 1/3 em caso de conclusão certificada.

Parties
Paciente: CRISTIANO SCARPARI SCHMITZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Cálculo De Horas Para Remição, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Resolução N. 3/2010 Do CNE
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Parties

CRISTIANO SCARPARI SCHMITZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição da pena por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 criterião de cálculo das horas para remição quando o apenado estuda por conta própria
  3. 3 incidência do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Recomendação n. 44/2013 do CNJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o juiz refaça os cálculos da remição por aprovação no ENCCEJA, adotando-se, em conformidade com o precedente da Terceira Seção (HC n. 602.425/RJ), as bases de 1.600 h (ensino fundamental) ou 1.200 h (ensino médio) previstas na Recomendação n. 44/2013 do CNJ como equivalentes a 50% da carga horária legal, dividindo-se esse total por 12 para obtenção dos dias remidos e aplicando-se o acréscimo de 1/3 em caso de conclusão certificada.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juiz refaça os cálculos da remição por aprovação no ENCCEJA, consoante as diretrizes apontadas na decisão da Terceira Seção (adotando 1.600h ou 1.200h como base de cálculo)