HC 707290 - DECISAO

HC 707290 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o Juiz das Execuções refaça os cálculos da remição por aprovação no ENCCEJA adotando como base, para o cálculo previsto na Recomendação 44/2013 do CNJ, 1.600h (ensino fundamental) ou 1.200h (ensino médio) como equivalentes a 50% da carga horária legal; dividir esse total por 12 para obter os dias de remição (133 ou 100 dias em caso de aprovação total) e acrescer 1/3 nos termos do §5º do art.126 da LEP em caso de conclusão certificada.

Parties
Paciente: LUCAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus concedido, in limine
Legal Topics
Remição De Pena, Cálculo De Remição Por Aprovação No ENCCEJA, Recomendação 44/2013 Do CNJ, Art. 126, § 5º Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Remição De Pena Cálculo De Remição Por Aprovação No ENCCEJA Recomendação 44/2013 Do CNJ Art. 126, § 5º Da LEP

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Parties

LUCAS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de horas declarada na Recomendação 44/2013 do CNJ (1.200/1.600h) já equivale aos 50% da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino
  2. 2 Como calcular os dias de remição em caso de aprovação integral ou parcial no ENCCEJA
  3. 3 Aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o Juiz das Execuções refaça os cálculos da remição por aprovação no ENCCEJA adotando como base, para o cálculo previsto na Recomendação 44/2013 do CNJ, 1.600h (ensino fundamental) ou 1.200h (ensino médio) como equivalentes a 50% da carga horária legal; dividir esse total por 12 para obter os dias de remição (133 ou 100 dias em caso de aprovação total) e acrescer 1/3 nos termos do §5º do art.126 da LEP em caso de conclusão certificada.

Court Disposition

habeas corpus concedido, in limine

Orders

  • Determinar que o Juiz das Execuções refaça os cálculos da remição por aprovação no ENCCEJA conforme as diretrizes apontadas na decisão.
  • Adotar, para o cálculo da remição prevista na Recomendação 44/2013 do CNJ, 1.600h ou 1.200h como correspondentes a 50% da carga horária definida legalmente para os ensinos fundamental e médio, dividindo-se esse total por 12 e acrescendo 1/3 nos termos do §5º do art.126 da LEP quando cabível.