HC 707283 - DECISAO

HC 707283 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento na inadmissível reiteração do pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ, visto que a matéria já havia sido objeto do HC n. 652.230/SC, tornando inviável o prosseguimento do writ.

Parties
Paciente: EDUARDO FIGUEIRA DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, ENCCEJA, Interpretação Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Habeas Corpus Reiteração De Pedido ENCCEJA Interpretação Da LEP

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Parties

EDUARDO FIGUEIRA DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para reexame de matéria já apreciada
  3. 3 Inadmissibilidade de reiteração de pedido nos termos do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento na inadmissível reiteração do pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ, visto que a matéria já havia sido objeto do HC n. 652.230/SC, tornando inviável o prosseguimento do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.