HC 679368 - DECISAO

HC 679368 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de comprovação dos requisitos legais para remição (certificação por autoridade educacional, descrição de carga horária diária e fiscalização das horas), e a alteração desse entendimento exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROGER JIMENEZ VARGAS NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Certificação De Curso, Fiscalização De Horas De Estudo, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Estudo À Distância Certificação De Curso Fiscalização De Horas De Estudo Habeas Corpus

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Parties

ROGER JIMENEZ VARGAS NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a remição de pena por estudo à distância exige certificação por autoridade educacional competente
  2. 2 se a certidão apresentada pelo apenado demonstrou carga horária diária e fiscalização das horas de estudo
  3. 3 se é possível rever o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de comprovação dos requisitos legais para remição (certificação por autoridade educacional, descrição de carga horária diária e fiscalização das horas), e a alteração desse entendimento exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se