HC 707296 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da alteração da realidade fática, pois as informações do Tribunal de origem demonstraram que já foi deferida a remissão de 177 dias ao paciente, tornando desnecessária a apreciação do pedido principal desta impetração.
- Parties
- Paciente: GIOVANE MACHADO ANDREZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Em Razão De Alteração Fática
- Outcome
- prejudicado
- Legal Topics
- Remição De Pena, ENCCEJA, Recomendação CNJ 44/2013, Coisa Julgada, Agravo Em Execução
Case Brief
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Parties
GIOVANE MACHADO ANDREZA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Em Razão De Alteração Fática
Legal Issues
- 1 quantificação da remição de pena pela aprovação no ENCCEJA (88 vs 177 dias)
- 2 aplicação do art. 126, §1º, I e §5º da LEP e da Recomendação n.44/2013 do CNJ
- 3 possibilidade de nova demanda/habeas corpus diante de alteração da causa de pedir e da realidade fática
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da alteração da realidade fática, pois as informações do Tribunal de origem demonstraram que já foi deferida a remissão de 177 dias ao paciente, tornando desnecessária a apreciação do pedido principal desta impetração.
Court Disposition
prejudicado
Orders
- Habeas corpus julgado prejudicado
- Publique-se
Full Case Text
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