HC 684761 - DECISAO

HC 684761 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento nesta Corte implicaria indevida supressão de instância; decidiu-se, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conhecer do writ.

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Parties
Paciente: EVANDRO BEZERRA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Supressão De Instância, Competência, Redistribuição De Feito
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENCCEJA Supressão De Instância Competência Redistribuição De Feito

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Parties

EVANDRO BEZERRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de remição de pena por aprovação no ENCCEJA (ensino fundamental)
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ diante de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 pedido de redistribuição do feito

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento nesta Corte implicaria indevida supressão de instância; decidiu-se, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conhecer do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.