HC 671551 - DECISAO

HC 671551 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as instâncias ordinárias, soberanas na matéria fático-probatória, concluíram pela ausência de comprovação dos requisitos legais para remição (certificação idônea, demonstração de carga horária/frequência e convênio/autorização da instituição de ensino) e o acolhimento do pedido exigiria revolvimento de provas vedado na estreita via do habeas corpus, em conformidade com precedentes do Tribunal exigindo fiscalização e certificação para cursos EAD.

Parties
Paciente: CLAUDIO DE OLIVEIRA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo a Distância (ead), Artigo 126 Da Lei De Execução Penal, Recomendação 44/2013 Do CNJ, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Remição De Pena Estudo a Distância (ead) Artigo 126 Da Lei De Execução Penal Recomendação 44/2013 Do CNJ Revolvimento Fático Probatório

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Parties

CLAUDIO DE OLIVEIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por estudo na modalidade a distância e requisitos de certificação
  2. 2 Necessidade de comprovação de carga horária e fiscalização pela unidade prisional para fins de remição
  3. 3 Exigência de certificação por autoridade educacional competente e de convênio/autorização da instituição de ensino

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as instâncias ordinárias, soberanas na matéria fático-probatória, concluíram pela ausência de comprovação dos requisitos legais para remição (certificação idônea, demonstração de carga horária/frequência e convênio/autorização da instituição de ensino) e o acolhimento do pedido exigiria revolvimento de provas vedado na estreita via do habeas corpus, em conformidade com precedentes do Tribunal exigindo fiscalização e certificação para cursos EAD.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.