HC 712644 - DECISAO

HC 712644 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já decidido no HC n. 592.401/SC, e porque o STJ não pode, por meio de habeas corpus, desconstituir seus próprios acórdãos alcançados pela coisa julgada; eventual impugnação deve ser promovida perante instância superior.

Parties
Impetrante: CAMILA CORREIA GONÇALVES; Interveniente: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação Em Exame Nacional De Ensino, Reiteração De Pedido, Coisa Julgada, Mudança De Jurisprudência
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Aprovação Em Exame Nacional De Ensino Reiteração De Pedido Coisa Julgada Mudança De Jurisprudência

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Parties

CAMILA CORREIA GONÇALVES

Impetrante

Defensoria Pública

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 repetição de pedido em habeas corpus
  2. 2 competência do STJ para desconstituir seus próprios acórdãos via habeas corpus
  3. 3 remição pela aprovação em exame nacional de ensino

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já decidido no HC n. 592.401/SC, e porque o STJ não pode, por meio de habeas corpus, desconstituir seus próprios acórdãos alcançados pela coisa julgada; eventual impugnação deve ser promovida perante instância superior.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.