HC 712354 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido idêntico ao já apreciado no HC n. 643.708/SC; apesar de mudança jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça não pode desconstituir seus próprios acórdãos atingidos pela coisa julgada, cabendo à instância superior a solução do inconformismo (haja vista notícia de recurso ordinário em processamento).
- Parties
- Paciente: JUNIOR FLORIANO DA SILVA; Advogada: Defensoria Pública
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Remição De Pena, Aprovação Em Exame Nacional De Ensino, Coisa Julgada, Reiteração De Pedido, Jurisprudência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JUNIOR FLORIANO DA SILVA
Paciente
Defensoria Pública
Advogada
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 caráter de reiteração do pedido já julgado no HC n. 643.708/SC
- 2 possibilidade de alteração de acórdãos do STJ atingidos pela coisa julgada
- 3 cálculo da remição da pena por aprovação em exame nacional de ensino
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido idêntico ao já apreciado no HC n. 643.708/SC; apesar de mudança jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça não pode desconstituir seus próprios acórdãos atingidos pela coisa julgada, cabendo à instância superior a solução do inconformismo (haja vista notícia de recurso ordinário em processamento).
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment