HC 712646 - DECISAO

HC 712646 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o Juiz refaça os cálculos da remição por aprovação no ENCCEJA adotando as diretrizes assentadas pela Terceira Seção: utilizar, para fins de cálculo da remição prevista na Recomendação CNJ 44/2013, os totais de 1.600h (ensino fundamental anos finais) ou 1.200h (ensino médio), dividir por 12 para obter o número de dias a remir e aplicar o acréscimo de 1/3 em caso de conclusão certificada, em substituição ao critério anteriormente utilizado pela origem.

Parties
Paciente: ADEMIR FIDENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Concedido, in limine, o habeas corpus para determinar que o Juiz refaça os cálculos da remição por aprovação no ENCCEJA, consoante as diretrizes apontadas na decisão.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Cálculo De Horas Para Remição, Resolução CNE 3/2010, Recomendação CNJ 44/2013, Art. 126 Da LEP
Direito Da Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Educacional Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Cálculo De Horas Para Remição +3 more

Case Brief

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Parties

ADEMIR FIDENCIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 validade da remição por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 critérios e cálculo das horas para remição (se considerar 50% da carga legal ou os números previstos na Recomendação CNJ 44/2013)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o Juiz refaça os cálculos da remição por aprovação no ENCCEJA adotando as diretrizes assentadas pela Terceira Seção: utilizar, para fins de cálculo da remição prevista na Recomendação CNJ 44/2013, os totais de 1.600h (ensino fundamental anos finais) ou 1.200h (ensino médio), dividir por 12 para obter o número de dias a remir e aplicar o acréscimo de 1/3 em caso de conclusão certificada, em substituição ao critério anteriormente utilizado pela origem.

Court Disposition

Concedido, in limine, o habeas corpus para determinar que o Juiz refaça os cálculos da remição por aprovação no ENCCEJA, consoante as diretrizes apontadas na decisão.

Orders

  • Determinar que o Juiz refaça os cálculos da remição por aprovação no ENCCEJA, adotando 1.600h ou 1.200h como base, dividindo por 12 e aplicando o acréscimo de 1/3 quando cabível.
  • Publique-se e intimem-se.