HC 712589 - DECISAO

HC 712589 - DECISAO

O writ foi considerado mera reiteração de pedido já decidido (HC n. 592.529/SC) e, tendo o STJ esgotado sua jurisdição sobre a matéria, não se admite reforma do decisum anterior com fundamento em posterior alteração jurisprudencial, em observância ao princípio tempus regit actum; por essa razão, o pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GISELE CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro-o liminarmente
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Tempus Regit Actum, Preclusão De Discussão Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Tempus Regit Actum Preclusão De Discussão Jurisprudencial

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Parties

GISELE CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação em 3 das 5 áreas do ENCCEJA confere remição de 60 dias ou apenas 30 dias
  2. 2 Se é possível rediscutir decisão anterior do STJ com base em posterior uniformização jurisprudencial (principio tempus regit actum)

Ratio Decidendi

O writ foi considerado mera reiteração de pedido já decidido (HC n. 592.529/SC) e, tendo o STJ esgotado sua jurisdição sobre a matéria, não se admite reforma do decisum anterior com fundamento em posterior alteração jurisprudencial, em observância ao princípio tempus regit actum; por essa razão, o pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro-o liminarmente

Orders

  • Indeferida a liminar com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se