HC 712594 - DECISAO

HC 712594 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 533.515/SC, com decisão transitada em julgado, aplica-se o art. 210 do RISTJ, e o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: CRISTIANE CAMPOS MAIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Remição De Pena, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade De Reiteração, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Reiteração De Pedido Inadmissibilidade De Reiteração Trânsito Em Julgado

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Parties

CRISTIANE CAMPOS MAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 direito à remição de pena
  2. 2 reiteração de habeas corpus já decidido
  3. 3 aplicação do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 533.515/SC, com decisão transitada em julgado, aplica-se o art. 210 do RISTJ, e o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.