HC 712571 - DECISAO

HC 712571 - DECISAO

Indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus porque a matéria suscitada era a mesma da constante do HC n. 542.002/SC, cuja decisão transitou em julgado, caracterizando reiteração de pedido vedada pelo art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DAYSE MENEZES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (Agravo de Execução Penal n. 0006541-82.2019.8.24.0020)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Remição De Pena, Reiteração De Writ, Inadmissibilidade, Decisão Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Reiteração De Writ Inadmissibilidade Decisão Liminar

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Parties

DAYSE MENEZES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (Agravo de Execução Penal n. 0006541-82.2019.8.24.0020)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito à remição de 20 dias de pena
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus que reitere pedido já decidido com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus porque a matéria suscitada era a mesma da constante do HC n. 542.002/SC, cuja decisão transitou em julgado, caracterizando reiteração de pedido vedada pelo art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.