HC 707251 - DECISAO

HC 707251 - DECISAO

A ordem foi denegada por não se verificar constrangimento ilegal: reconheceu-se a remição de 100 dias pela aprovação no ENEM, mas afastou-se o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP em razão de o paciente já haver concluído o ensino médio antes da execução da pena, circunstância que impede apenas o bônus de 1/3; assim, o habeas corpus não é meio adequado para reformar essa decisão.

Parties
Paciente: GERMANO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação No ENEM, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Recomendação Nº 44/2013 Do CNJ, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Aprovação No ENEM Art. 126 Da Lei De Execução Penal Recomendação Nº 44/2013 Do CNJ Habeas Corpus

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Parties

GERMANO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 concessão de remição de 133 dias por aprovação no ENEM
  2. 2 incidência do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP
  3. 3 adequação do habeas corpus para revisar decisão de execução penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por não se verificar constrangimento ilegal: reconheceu-se a remição de 100 dias pela aprovação no ENEM, mas afastou-se o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP em razão de o paciente já haver concluído o ensino médio antes da execução da pena, circunstância que impede apenas o bônus de 1/3; assim, o habeas corpus não é meio adequado para reformar essa decisão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Denego a ordem.