HC 712688 - DECISAO

HC 712688 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já decidido em HC anterior, não havendo nova causa petendi apta a reformar acórdão previamente proferido; aplica-se o princípio tempus regit actum, impedindo a aplicação retroativa de modificação jurisprudencial, razão pela qual se negou provimento ao pedido liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL DOS SANTOS VALÉRIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Coisa Julgada, Uniformização Jurisprudencial
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENCCEJA Coisa Julgada Uniformização Jurisprudencial

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS VALÉRIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 quantificação de dias de remição por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 possibilidade de reforma de acórdão já proferido em razão de mudança posterior de jurisprudência
  3. 3 aplicação da Recomendação 44/2013 do CNJ e do art. 126, §5º da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já decidido em HC anterior, não havendo nova causa petendi apta a reformar acórdão previamente proferido; aplica-se o princípio tempus regit actum, impedindo a aplicação retroativa de modificação jurisprudencial, razão pela qual se negou provimento ao pedido liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.