HC 667559 - DECISAO

HC 667559 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão estadual está conforme o art. 126 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência desta Corte, que estabelecem que a remição pelo trabalho se dá na proporção de um dia de pena para cada três dias trabalhados, não havendo ilegalidade patente que justifique a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: Débora Rosales Alves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execução Criminal Regional de Santa Cruz do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Diferenciada, Habeas Corpus, Interpretação Da LEP
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Diferenciada Habeas Corpus Interpretação Da LEP

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Parties

Débora Rosales Alves

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execução Criminal Regional de Santa Cruz do Sul

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição diferenciada na proporção de 1 dia de pena por 1 dia trabalhado
  2. 2 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Aplicação de precedentes do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão estadual está conforme o art. 126 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência desta Corte, que estabelecem que a remição pelo trabalho se dá na proporção de um dia de pena para cada três dias trabalhados, não havendo ilegalidade patente que justifique a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se