HC 712672 - DECISAO

HC 712672 - DECISAO

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de impetração que reiterava pedido já decidido no Habeas Corpus n.592426-SC, cuja denegação transitou em julgado, não havendo fundamento novo suficiente para alterar a decisão que reconheceu remição de 66 dias observando o parâmetro aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Remição De Pena, Exame Nacional Para Certificação De Competências De Jovens E Adultos (encceja), Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Cálculo De Dias Remidos (parâmetro De 50%), Trânsito Em Julgado
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Remição De Pena Exame Nacional Para Certificação De Competências De Jovens E Adultos (encceja) Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Cálculo De Dias Remidos (parâmetro De 50%) Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 quantificação dos dias remidos observando parâmetro de 50% da carga horária
  3. 3 impetração reiterativa após decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de impetração que reiterava pedido já decidido no Habeas Corpus n.592426-SC, cuja denegação transitou em julgado, não havendo fundamento novo suficiente para alterar a decisão que reconheceu remição de 66 dias observando o parâmetro aplicável.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.