HC 664327 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o trabalho alegado pelo paciente ocorreu em data posterior à prática do delito cuja condenação se pretende remir e desde que o período (5/4/2013 a 31/10/2013) não tenha sido anteriormente abatido na execução extinta, sendo assim suficiente para fins de remição em outra execução.

Parties: Paciente: DAVID DA SILVA ZANDONI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 December 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome: habeas corpus concedido
Legal Topics: Remição De Pena, Detração Penal, Direito De Locomoção

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Case Brief

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Parties

DAVID DA SILVA ZANDONI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

1 Possibilidade de remição entre processos distintos quando o trabalho foi realizado em data posterior à prática do delito cuja condenação se pretende remir
2 Impossibilidade de computar o mesmo período de trabalho mais de uma vez, ou seja, quando o tempo já foi abatido em execução anterior extinta

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

Determinar que o Juiz da VEC considere, para fins de remição, o tempo trabalhado pelo paciente em outro processo (entre 5/4/2013 e 31/10/2013), desde que o lapso não tenha sido abatido anteriormente na pena da execução extinta.
Publique-se e intimem-se.