HC 706502 - DECISAO

HC 706502 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou a existência de flagrante constrangimento ilegal; as instâncias ordinárias, em análise fático-probatória, concluíram pela insuficiência da documentação apresentada (ausência de certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar completo) para concessão da remição de pena nos termos do art. 126 da LEP e da Recomendação nº 44/2013 do CNJ, sendo inviável o reexame de fatos e provas na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAMSES DE CASTRO GARCIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Estudos Por Conta Própria, ENEM, Recomendação CNJ 44/2013, Certificação Escolar, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Execução Penal Remição De Pena Estudos Por Conta Própria ENEM Recomendação CNJ 44/2013 Certificação Escolar +1 more

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Parties

RAMSES DE CASTRO GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a mera realização do ENEM, sem apresentação de certificado de conclusão e histórico escolar, autoriza remição de pena por estudo por conta própria
  2. 2 Se há flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação ex officio do STJ
  3. 3 Se é admissível o reexame de fatos e provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou a existência de flagrante constrangimento ilegal; as instâncias ordinárias, em análise fático-probatória, concluíram pela insuficiência da documentação apresentada (ausência de certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar completo) para concessão da remição de pena nos termos do art. 126 da LEP e da Recomendação nº 44/2013 do CNJ, sendo inviável o reexame de fatos e provas na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.