HC 712376 - DECISAO

HC 712376 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de impetração já decidida (HC n. 616.981/SC), não sendo possível a reforma da decisão anterior em razão de alteração posterior da jurisprudência, em observância ao princípio tempus regit actum; aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a reclamação.

Parties
Paciente: EDSON CORNEO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo de execução penal n. 0000550- 91.2020.8.24.0020)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Coisa Julgada, Tempus Regit Actum, Uniformização Jurisprudencial
Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Coisa Julgada Tempus Regit Actum Uniformização Jurisprudencial

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Parties

EDSON CORNEO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo de execução penal n. 0000550- 91.2020.8.24.0020)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 remição de pena por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 reiteração de pedido e coisa julgada
  3. 3 aplicação temporal da jurisprudência (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de impetração já decidida (HC n. 616.981/SC), não sendo possível a reforma da decisão anterior em razão de alteração posterior da jurisprudência, em observância ao princípio tempus regit actum; aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a reclamação.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.