HC 712701 - DECISAO

HC 712701 - DECISAO

A Terceira Seção uniformizou o entendimento de que, na hipótese de apenado realizar estudos por conta própria e obter aprovação no ENCCEJA, deve-se adotar, para o cálculo da remição previsto na Recomendação n.44/2013 do CNJ, o total declarado naquela Recomendação (1.600 h para ensino fundamental ou 1.200 h para ensino médio), dividindo-se esse total por 12 para obter os dias remidos e aplicando o acréscimo de 1/3 previsto no § 5º do art. 126 da LEP quando houver conclusão certificada, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para determinar o recálculo nos termos dessas diretrizes.

Parties
Paciente: FABIANO DA SILVA GERÔNIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Habeas corpus concedido in limine
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Cálculo De Horas Para Remição
Execução Penal Direito Penal Direito Educacional Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Cálculo De Horas Para Remição

Case Brief

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Parties

FABIANO DA SILVA GERÔNIMO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENCCEJA confere remição de pena e qual a base de cálculo das horas para a remição
  2. 2 Aplicação e interpretação da Recomendação n.44/2013 do CNJ e da Resolução n.3/2010 do CNE
  3. 3 Interpretação do art. 126, § 1º e § 5º, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A Terceira Seção uniformizou o entendimento de que, na hipótese de apenado realizar estudos por conta própria e obter aprovação no ENCCEJA, deve-se adotar, para o cálculo da remição previsto na Recomendação n.44/2013 do CNJ, o total declarado naquela Recomendação (1.600 h para ensino fundamental ou 1.200 h para ensino médio), dividindo-se esse total por 12 para obter os dias remidos e aplicando o acréscimo de 1/3 previsto no § 5º do art. 126 da LEP quando houver conclusão certificada, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para determinar o recálculo nos termos dessas diretrizes.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine

Orders

  • Determinar que o Juiz refaça os cálculos da remição por aprovação no ENCCEJA conforme as diretrizes da Terceira Seção, adotando como base 1.600 horas (anos finais do ensino fundamental) ou 1.200 horas (ensino médio), dividindo-se o total por 12 para fixação dos dias remidos e aplicando o acréscimo de 1/3 quando cabível