HC 712366 - DECISAO

HC 712366 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de habeas corpus anteriormente decidido (HC n. 574.616/SC) e por já ter esgotado a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, sendo inviável reformar decisão anterior com base em posterior revisão jurisprudencial em razão do princípio tempus regit actum; aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar.

Parties
Paciente: CLAUDETE DE FÁTIMA SPERAFICO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Tempus Regit Actum, Reiteração De Pedido
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENCCEJA Tempus Regit Actum Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

CLAUDETE DE FÁTIMA SPERAFICO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Direito à remição de pena pela aprovação no ENCCEJA
  2. 2 quantificação dos dias remidos por aprovação em áreas de conhecimento
  3. 3 impossibilidade de reformar decisão já prolatada por mudança jurisprudencial posterior (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de habeas corpus anteriormente decidido (HC n. 574.616/SC) e por já ter esgotado a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, sendo inviável reformar decisão anterior com base em posterior revisão jurisprudencial em razão do princípio tempus regit actum; aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se o pedido liminar, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.