HC 712355 - DECISAO

HC 712355 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido por esta Corte (HC n. 616.850/SC), estando esgotada a jurisdição do STJ sobre a matéria, sendo inviável a reforma do acórdão anterior em razão do princípio tempus regit actum; fundamenta-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS BUENO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo em Execução Penal n. 0000538-42.2020.8.24.0064)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cômputo De Carga Horária, Reiteração De Pedido, Princípio Tempus Regit Actum
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Educacional Remição De Pena ENCCEJA Cômputo De Carga Horária Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS BUENO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo em Execução Penal n. 0000538-42.2020.8.24.0064)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 quantidade de dias de remição decorrente de aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 possibilidade de revisão de decisão previamente proferida pelo STJ
  3. 3 aplicação do princípio tempus regit actum e vedação à retroatividade jurisprudencial

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido por esta Corte (HC n. 616.850/SC), estando esgotada a jurisdição do STJ sobre a matéria, sendo inviável a reforma do acórdão anterior em razão do princípio tempus regit actum; fundamenta-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.