HC 712369 - DECISAO

HC 712369 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de habeas corpus anteriormente denegado; a remição de pena foi calculada conforme o entendimento consolidado da Sexta Turma e da Recomendação n. 44/2013 do CNJ (base de 50% da carga horária do ensino fundamental, 1.600 horas), resultando em 39 dias, e não é possível reformar decisão anterior com base em posterior alteração jurisprudencial em virtude do princípio tempus regit actum; indeferimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DJONE DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cálculo Da Carga Horária, Coisa Julgada, Uniformização Jurisprudencial, Tempus Regit Actum
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENCCEJA Cálculo Da Carga Horária Coisa Julgada +2 more

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Parties

DJONE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 remição de pena por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 base de cálculo da carga horária aplicável à remição
  3. 3 efeitos da coisa julgada sobre pedido reiterado

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de habeas corpus anteriormente denegado; a remição de pena foi calculada conforme o entendimento consolidado da Sexta Turma e da Recomendação n. 44/2013 do CNJ (base de 50% da carga horária do ensino fundamental, 1.600 horas), resultando em 39 dias, e não é possível reformar decisão anterior com base em posterior alteração jurisprudencial em virtude do princípio tempus regit actum; indeferimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro o pedido liminar, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.