HC 881728 - DECISAO

HC 881728 - DECISAO

Admite-se a remição da pena em razão da aprovação no ENEM por configurar aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena, nos termos do art. 126 da LEP e da jurisprudência desta Corte e do CNJ. Quando o apenado foi aprovado em todas as cinco áreas do ENEM, a base de cálculo adotada é de 1.200 horas (50% da carga horária do ensino médio), o que corresponde a 100 dias de remição; o acréscimo de 1/3 aplica-se apenas quando a conclusão do nível de ensino ocorre durante a execução e for certificada, circunstância não reconhecida no caso do ENEM a partir de 2017. Deve-se, ainda, evitar bis in idem verificando se já houve remição anterior pelas mesmas matérias.

Parties
Paciente: CLAUDIO JOSÉ DE SOUZA MARIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão no Agravo em Execução Penal n. 0011795-49.2023.8.26.0502)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente a 100 dias de remição de pena.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Recomendação 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da Lei De Execução Penal
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Parties

CLAUDIO JOSÉ DE SOUZA MARIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão no Agravo em Execução Penal n. 0011795-49.2023.8.26.0502)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM após já ter havido remição por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 cálculo do tempo a ser remido (base de 1.200 horas = 100 dias; acréscimo de 1/3 quando aplicável)
  3. 3 proibição de bis in idem na remição por estudo

Ratio Decidendi

Admite-se a remição da pena em razão da aprovação no ENEM por configurar aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena, nos termos do art. 126 da LEP e da jurisprudência desta Corte e do CNJ. Quando o apenado foi aprovado em todas as cinco áreas do ENEM, a base de cálculo adotada é de 1.200 horas (50% da carga horária do ensino médio), o que corresponde a 100 dias de remição; o acréscimo de 1/3 aplica-se apenas quando a conclusão do nível de ensino ocorre durante a execução e for certificada, circunstância não reconhecida no caso do ENEM a partir de 2017. Deve-se, ainda, evitar bis in idem verificando se já houve remição anterior pelas mesmas matérias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente a 100 dias de remição de pena.

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente a 100 dias de remição de pena em razão da aprovação em cinco áreas de conhecimento do ENEM/2022
  • Determinar ao Juízo das Execuções que verifique se houve remição anterior idêntica correspondente ao resultado do ENEM, a fim de evitar duplicidade do benefício (bis in idem)