HC 718054 - DECISAO
O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por configuração de inadmissível reiteração, uma vez que a mesma matéria já foi decidida em HC anterior (HC n.587.438/S), o que impede o reexame pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.
- Parties
- Paciente: RODRIGO DA SILVA GENUINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 January 2022
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirimento)
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus por inadmissível reiteração.
- Legal Topics
- Remição De Pena, ENCCEJA, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Reiteração De Pedido, Liminar
Case Brief
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Parties
RODRIGO DA SILVA GENUINO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirimento)
Legal Issues
- 1 reconhecimento de remição integral de pena por aprovação no ENCCEJA
- 2 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus (coisa julgada)
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por configuração de inadmissível reiteração, uma vez que a mesma matéria já foi decidida em HC anterior (HC n.587.438/S), o que impede o reexame pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus por inadmissível reiteração.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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