HC 718311 - DECISAO

HC 718311 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configuração de reiteração de pedido, uma vez que a mesma matéria já fora apreciada em HC anterior (718.179/SP) com indeferimento de liminar, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ, de modo que é inviável novo reexame dos cálculos de remição neste writ.

Parties
Paciente: RAFAEL DE VASCONCELOS MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino À Distância, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Art. 126, § 1º, IV, Da Lei De Execuções Penais, Reiteração De Pedido
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Ensino À Distância Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Art. 126, § 1º, Iv, Da Lei De Execuções Penais Reiteração De Pedido

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Parties

RAFAEL DE VASCONCELOS MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cálculo dos dias de remição da pena em razão de conclusão de estudo à distância
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus diante de reiteração de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configuração de reiteração de pedido, uma vez que a mesma matéria já fora apreciada em HC anterior (718.179/SP) com indeferimento de liminar, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ, de modo que é inviável novo reexame dos cálculos de remição neste writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.