AREsp 2488417 - DECISAO

AREsp 2488417 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, em razão de haver sido apreciada previamente e com idênticos fundamentos a mesma pretensão em habeas corpus (HC n. 834.767/SP) atribuído à mesma relatoria, impondo a prejudicialidade e o esgotamento da competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno.

Parties
Recorrente / Sentenciado: Filipe Alves da Silva; Órgão Prolator Da Decisão a Quo: Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão Preto; Órgão Julgador a Quo: Corte Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Execução) / Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)
Outcome
Recurso prejudicado (perda superveniente de objeto)
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Prejudicialidade, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Competência
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Parties

Filipe Alves da Silva

Recorrente / Sentenciado

Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão Preto

Órgão Prolator Da Decisão a Quo

Corte Estadual

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Execução) / Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por decisão anterior em habeas corpus com idênticos fundamentos e pedido
  2. 2 remição de pena por aprovação no ENCCEJA (art. 126, §5º, LEP)
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, em razão de haver sido apreciada previamente e com idênticos fundamentos a mesma pretensão em habeas corpus (HC n. 834.767/SP) atribuído à mesma relatoria, impondo a prejudicialidade e o esgotamento da competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno.

Court Disposition

Recurso prejudicado (perda superveniente de objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso
  • Publique-se