HC 872839 - DECISAO

HC 872839 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a matéria atacada é de execução penal e deveria ser impugnada por meio de agravo em execução penal; além disso, a remição pretendida pelo ENEM não foi concedida porque configuraria duplicidade de remição pelo mesmo fato gerador (mesmo nível de escolaridade já certificado pelo ENCCEJA), violando o princípio non bis in idem, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: defesa; Paciente: o apenado; Manifestante: Ministério Público Federal; Procurador: Procurador de Justiça Genivaldo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Tribunal De Origem; Decisão Denegando a Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado (ordem não concedida)
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Non Bis in Idem, Recurso De Agravo Em Execução Penal, Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Non Bis in Idem Recurso De Agravo Em Execução Penal Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

defesa

Impetrante

o apenado

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procurador de Justiça Genivaldo da Silva

Procurador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Tribunal De Origem; Decisão Denegando a Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição por aprovação em ENEM após remição por ENCCEJA
  2. 2 cabimento do habeas corpus para matérias de execução penal
  3. 3 aplicação do princípio non bis in idem na remição por estudo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a matéria atacada é de execução penal e deveria ser impugnada por meio de agravo em execução penal; além disso, a remição pretendida pelo ENEM não foi concedida porque configuraria duplicidade de remição pelo mesmo fato gerador (mesmo nível de escolaridade já certificado pelo ENCCEJA), violando o princípio non bis in idem, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado (ordem não concedida)

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.