HC 858237 - DECISAO

HC 858237 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal estadual aplicou entendimento consolidado desta Corte segundo o qual a aprovação no ENEM, a partir de 2017, não confere o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º da LEP; assim, não há ilegalidade na retirada do acréscimo e na manutenção da remição nos termos admitidos pela jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Paciente: ALENCAR WELLINGTON ANTUNES; Parquet: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Art. 126, § 5º Da LEP, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENEM Art. 126, § 5º Da LEP Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALENCAR WELLINGTON ANTUNES

Paciente

Ministério Público Federal

Parquet

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 se a aprovação no ENEM confere direito ao acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º da LEP
  2. 2 cálculo dos dias de remição com base nas horas/áreas de conhecimento
  3. 3 alegação de coação ilegal no direito de locomoção em razão de acórdão do TJSC

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal estadual aplicou entendimento consolidado desta Corte segundo o qual a aprovação no ENEM, a partir de 2017, não confere o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º da LEP; assim, não há ilegalidade na retirada do acréscimo e na manutenção da remição nos termos admitidos pela jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.