HC 888234 - DECISAO

HC 888234 - DECISAO

A decisão anulou o acórdão do Tribunal de origem e determinou o retorno dos autos para que o Tribunal se manifeste especificamente sobre a questão da remição pela aprovação no ENCCEJA/2022, porquanto tal matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo, configurando negativa de prestação jurisdicional e impedindo a análise desta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: SILVIO DA CONCEICAO PEREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Anulando Acórdão E Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Nova Apreciação No Prazo De 30 Dias
Outcome
Ordem concedida de ofício para anular o julgamento constante do acórdão proferido no HC n. 2342837-60.2023.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões deduzidas no prazo de 30 dias.
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Remição Por Participação Em ENCCEJA
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Habeas Corpus Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância Remição Por Participação Em ENCCEJA

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SILVIO DA CONCEICAO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Anulando Acórdão E Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Nova Apreciação No Prazo De 30 Dias

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição da pena pela aprovação parcial no ENCCEJA/2022
  2. 2 adequação do habeas corpus para discutir decisão de execução penal
  3. 3 omissão do Tribunal de origem e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

A decisão anulou o acórdão do Tribunal de origem e determinou o retorno dos autos para que o Tribunal se manifeste especificamente sobre a questão da remição pela aprovação no ENCCEJA/2022, porquanto tal matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo, configurando negativa de prestação jurisdicional e impedindo a análise desta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para anular o julgamento constante do acórdão proferido no HC n. 2342837-60.2023.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões deduzidas no prazo de 30 dias.

Orders

  • Anular o julgamento constante do acórdão proferido no HC n. 2342837-60.2023.8.26.0000.
  • Determinar que o Tribunal a quo aprecie, como entender de direito, as questões ali deduzidas, no prazo de até 30 (trinta) dias.