HC 876753 - DECISAO

HC 876753 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a Resolução n.391/2021 do CNJ, em conjunto com a jurisprudência consolidada do STJ, admite a remição pela aprovação no ENEM mesmo quando o apenado já havia concluído o ensino médio e em caso de aprovação parcial; aplicou-se o critério de 1 dia por 12 horas sobre a base de 1.200 horas para o ensino médio, resultando em 20 dias de remição para cada área do ENEM em que o paciente foi aprovado, e determinou-se a atualização dos cálculos de pena.

Parties
Impetrante/paciente: KEYVISON PIRES DE ANDRADE MIRANDA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Remição Por Estudo, Cômputo De Horas, Jurisprudência Do STJ, Resolução CNJ 391/2021
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Parties

KEYVISON PIRES DE ANDRADE MIRANDA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição da pena por aprovação no ENEM
  2. 2 aplicabilidade da remição quando o apenado já havia concluído o ensino médio antes do cárcere
  3. 3 cômputo da remição em caso de aprovação parcial no ENEM

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a Resolução n.391/2021 do CNJ, em conjunto com a jurisprudência consolidada do STJ, admite a remição pela aprovação no ENEM mesmo quando o apenado já havia concluído o ensino médio e em caso de aprovação parcial; aplicou-se o critério de 1 dia por 12 horas sobre a base de 1.200 horas para o ensino médio, resultando em 20 dias de remição para cada área do ENEM em que o paciente foi aprovado, e determinou-se a atualização dos cálculos de pena.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar ao juízo da execução que aplique a remição de 20 (vinte) dias de pena ao paciente para cada uma das áreas de conhecimento do ENEM em que foi aprovado
  • Atualizar os cálculos de pena do paciente após a aplicação da remição