HC 878870 - DECISAO

HC 878870 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio; no mérito, não se identificou constrangimento ilegal porque o Tribunal de Justiça adotou o cálculo em consonância com o art. 128 da LEP: as remições já utilizadas para calcular requisito objetivo foram consideradas como pena cumprida e não foram abatidas novamente, evitando bis in idem, e as remições obtidas após progressão foram subtraídas da fração calculada sobre a pena remanescente.

Parties
Paciente: EDIVALDO DANIEL TAVARES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Cômputo De Dias Remidos, Progressão De Regime, Bis in Idem
Execução Penal Direito Penal Remição De Pena Cômputo De Dias Remidos Progressão De Regime Bis in Idem

Case Brief

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Parties

EDIVALDO DANIEL TAVARES

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Forma de cômputo dos dias remidos para fins de obtenção de benefícios executórios
  2. 2 Se os dias remidos devem ser descontados somente após o cálculo das frações para progressão de regime ou se podem ter sido já utilizados em cálculo anterior, implicando eventual bis in idem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio; no mérito, não se identificou constrangimento ilegal porque o Tribunal de Justiça adotou o cálculo em consonância com o art. 128 da LEP: as remições já utilizadas para calcular requisito objetivo foram consideradas como pena cumprida e não foram abatidas novamente, evitando bis in idem, e as remições obtidas após progressão foram subtraídas da fração calculada sobre a pena remanescente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se