HC 889354 - DECISAO
A ordem foi denegada porque os documentos não comprovam a carga horária efetivamente cumprida e fiscalizada, não demonstram integração dos cursos ao projeto político-pedagógico da unidade prisional, e as instituições certificadoras não estão credenciadas, não atendendo aos requisitos legais e regulamentares para a remição da pena.
- Parties
- Paciente: PAULO RUY FRANCISCO BRUNO DE FARIA PACHECO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
- Outcome
- Ordem denegada (habeas corpus denegado, in limine)
- Legal Topics
- Remição De Pena, Estudo a Distância, Projeto Político Pedagógico (ppp), Certificação Educacional, Fiscalização Da Carga Horária
Case Brief
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Parties
PAULO RUY FRANCISCO BRUNO DE FARIA PACHECO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de remição de pena por estudo a distância
- 2 Exigência de comprovação de carga horária e fiscalização
- 3 Necessidade de integração dos cursos ao projeto político-pedagógico da unidade prisional
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque os documentos não comprovam a carga horária efetivamente cumprida e fiscalizada, não demonstram integração dos cursos ao projeto político-pedagógico da unidade prisional, e as instituições certificadoras não estão credenciadas, não atendendo aos requisitos legais e regulamentares para a remição da pena.
Court Disposition
Ordem denegada (habeas corpus denegado, in limine)
Orders
- Denegar a ordem de habeas corpus, in limine.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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