HC 889074 - DECISAO

HC 889074 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, no caso concreto, o período de remição de 10 meses e 5 dias já foi computado anteriormente como pena cumprida e utilizado no cálculo para a primeira progressão de regime, de modo que novo abatimento constituiria dupla contagem (bis in idem) e não há constrangimento ilegal demonstrado.

Parties
Paciente: MACIEL ALVES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Contagem De Dias Remidos, Progressão De Regime, Bis in Idem, Cálculo De Benefícios
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Contagem De Dias Remidos Progressão De Regime Bis in Idem Cálculo De Benefícios

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Parties

MACIEL ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se os dias remidos devem ser subtraídos do total da pena antes do cálculo das frações para obtenção de benefícios ou somados ao tempo efetivamente cumprido para fins de apuração de lapso temporal.
  2. 2 Se a reutilização de período já considerado como pena cumprida para novo cálculo de progressão configura bis in idem.

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, no caso concreto, o período de remição de 10 meses e 5 dias já foi computado anteriormente como pena cumprida e utilizado no cálculo para a primeira progressão de regime, de modo que novo abatimento constituiria dupla contagem (bis in idem) e não há constrangimento ilegal demonstrado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.