HC 890988 - DECISAO

HC 890988 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus e restabeleceu-se a decisão do Juiz da VEC porque o curso à distância reuniu os requisitos formais previstos: certificado de conclusão emitido pela RET com carga horária de 120 horas, acordo de cooperação técnica com a SEAP, assinatura do Diretor da Unidade Penal, planilhas e orientação sobre a divisão da carga horária e controle mínimo de frequência, além do registro do curso na TFD do executado, satisfazendo assim as exigências legais e normativas para a remição de pena.

Parties
Paciente: Paciente; Instituição Educacional Certificante: Rede de Ensino Técnico - RET; Órgão Prisional/administrativo: SEAP; Juiz a Quo: Juiz da VEC; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão)
Outcome
Habeas corpus concedido, restabelecendo-se a decisão do Juiz das Execuções.
Legal Topics
Remição De Pena, Curso À Distância, Controle De Frequência, Certificação Educacional
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Curso À Distância Controle De Frequência Certificação Educacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Rede de Ensino Técnico - RET

Instituição Educacional Certificante

SEAP

Órgão Prisional/administrativo

Juiz da VEC

Juiz a Quo

Tribunal de Justiça

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por curso a distância
  2. 2 Requisitos formais para reconhecimento da remição conforme Resolução n. 391/2021 art. 4º
  3. 3 Necessidade de certificação pelas autoridades educacionais competentes (art. 126, §2º, da LEP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus e restabeleceu-se a decisão do Juiz da VEC porque o curso à distância reuniu os requisitos formais previstos: certificado de conclusão emitido pela RET com carga horária de 120 horas, acordo de cooperação técnica com a SEAP, assinatura do Diretor da Unidade Penal, planilhas e orientação sobre a divisão da carga horária e controle mínimo de frequência, além do registro do curso na TFD do executado, satisfazendo assim as exigências legais e normativas para a remição de pena.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, restabelecendo-se a decisão do Juiz das Execuções.

Orders

  • Concedo o habeas corpus, in limine, para restabelecer a decisão do Juiz das Execuções.
  • Publique-se e intimem-se.