HC 779424 - DECISAO

HC 779424 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade; o Tribunal confirmou a possibilidade de reconhecer remição de pena pela aprovação parcial no ENCCEJA, aplicando os princípios da proporcionalidade e da dignidade humana e seguindo entendimento consolidado no STJ (cálculo de 26 dias por área de conhecimento aprovada), de modo que não havia vício a ser sanado nos autos.

Parties
Embargante: Ministério Público; Paciente: J. M. G.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Contra Decisão Concessiva De Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação Parcial No ENCCEJA, Resolução Nº 391/2021 Do CNJ, Recomendação Nº 44/2013 Do CNJ, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Aprovação Parcial No ENCCEJA Resolução Nº 391/2021 Do CNJ Recomendação Nº 44/2013 Do CNJ Princípio Da Proporcionalidade +1 more

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Parties

Ministério Público

Embargante

J. M. G.

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Contra Decisão Concessiva De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 Interpretação do parágrafo único do art. 3º da Resolução 391/2021-CNJ
  3. 3 Aplicação da Recomendação 44/2013-CNJ e precedentes do STJ e STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade; o Tribunal confirmou a possibilidade de reconhecer remição de pena pela aprovação parcial no ENCCEJA, aplicando os princípios da proporcionalidade e da dignidade humana e seguindo entendimento consolidado no STJ (cálculo de 26 dias por área de conhecimento aprovada), de modo que não havia vício a ser sanado nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.