HC 887579 - DECISAO

HC 887579 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não ter sido esgotado o recurso interno (agravo regimental) contra decisão monocrática do Tribunal de origem, razão pela qual esta Corte não pode analisar o mérito para evitar supressão de instância; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSE EDICELIO OLIVEIRA LIMA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por ser substitutiva de recurso próprio e por não haver agravo regimental.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo/enem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Agravo Regimental, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Por Estudo/enem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Agravo Regimental Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

JOSE EDICELIO OLIVEIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Exaurimento de instância e cabimento de agravo regimental contra decisão monocrática
  3. 3 Direito à remição de pena por aprovação no ENEM

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não ter sido esgotado o recurso interno (agravo regimental) contra decisão monocrática do Tribunal de origem, razão pela qual esta Corte não pode analisar o mérito para evitar supressão de instância; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por ser substitutiva de recurso próprio e por não haver agravo regimental.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.