HC 884977 - DECISAO

HC 884977 - DECISAO

Havendo aprovação do paciente em todas as áreas de conhecimento do ENEM 2022 e admitindo-se, conforme Resolução CNJ nº 391/2021 (parágrafo único) e Resolução CNE nº 03/2010, que 1.200 horas correspondem a 50% da carga horária do ensino médio, a aplicação da LEP (12 horas = 1 dia) resulta em 100 dias e, com o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º da LEP, obtém-se a remição de 133 dias; precedentes do STJ e decisões do STF amparam essa interpretação, motivo pelo qual a ordem foi concedida.

Parties
Paciente: Felipe de Freitas Gomes; Autoridade Coatora: Décima Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Parte Interessada (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para remição de 133 dias da pena do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Carga Horária Ensino Médio, Recomendação CNJ Nº 44/2013, Resolução CNJ Nº 391/2021, Resolução CNE Nº 03/2010, LEP Art. 126
Penal Processual Penal Remição De Pena ENEM Carga Horária Ensino Médio Recomendação CNJ Nº 44/2013 Resolução CNJ Nº 391/2021 Resolução CNE Nº 03/2010 +1 more

Case Brief

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Parties

Felipe de Freitas Gomes

Paciente

Décima Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 se 1.200 horas correspondem a 50% da carga horária para fins de remição da pena
  2. 2 cálculo do número de dias a serem remidos aplicando a LEP e o acréscimo de 1/3
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ nº 44/2013 e da Resolução CNJ nº 391/2021 e sua compatibilidade com a Resolução CNE nº 03/2010

Ratio Decidendi

Havendo aprovação do paciente em todas as áreas de conhecimento do ENEM 2022 e admitindo-se, conforme Resolução CNJ nº 391/2021 (parágrafo único) e Resolução CNE nº 03/2010, que 1.200 horas correspondem a 50% da carga horária do ensino médio, a aplicação da LEP (12 horas = 1 dia) resulta em 100 dias e, com o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º da LEP, obtém-se a remição de 133 dias; precedentes do STJ e decisões do STF amparam essa interpretação, motivo pelo qual a ordem foi concedida.

Court Disposition

Ordem concedida para remição de 133 dias da pena do paciente.

Orders

  • Remição de 133 dias da pena do paciente.
  • Comunique-se.