REsp 2112242 - DECISAO

REsp 2112242 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem observou a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a remição por aprovação no ENEM mesmo que o reeducando já possuía ensino médio, e que, quanto ao curso à distância, é necessária a verificação junto à unidade prisional da efetiva jornada de estudos; portanto, não havia razão para reformar o acórdão, sendo negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, Remição Por Aprovação No ENEM, Remição Por Curso À Distância, Fiscalização Da Carga Horária
Execução Penal Direito Penal Remição De Pena Remição Por Estudo Remição Por Aprovação No ENEM Remição Por Curso À Distância Fiscalização Da Carga Horária

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição por aprovação no ENEM quando o reeducando já possuía ensino médio
  2. 2 requisitos para remição por curso profissionalizante na modalidade à distância e necessidade de fiscalização da carga horária
  3. 3 autonomia do poder público e unidade prisional na verificação da rotina de estudos

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem observou a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a remição por aprovação no ENEM mesmo que o reeducando já possuía ensino médio, e que, quanto ao curso à distância, é necessária a verificação junto à unidade prisional da efetiva jornada de estudos; portanto, não havia razão para reformar o acórdão, sendo negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.