AREsp 2341242 - DECISAO

AREsp 2341242 - DECISAO

Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e, à luz da jurisprudência da Terceira Seção e da Quinta/Sexta Turmas do STJ, reconhecer que é cabível a remição da pena pela aprovação no ENEM mesmo que o apenado já tivesse concluído o ensino médio, aplicando-se a base de cálculo de 1.200 horas para o ensino médio e convertendo-se em 100 dias de remição (20 dias por área aprovada); por esses fundamentos, negar provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado/recorrido: THIAGO ROSA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Negando Provimento)
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação No ENEM, Interpretação Do Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Aprovação No ENEM Interpretação Do Art. 126 Da Lei De Execução Penal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante/recorrente

THIAGO ROSA DE SOUSA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio antes do início da execução penal
  2. 2 Cálculo da base horária e do número de dias de remição decorrentes da aprovação no ENEM
  3. 3 Aplicabilidade do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e, à luz da jurisprudência da Terceira Seção e da Quinta/Sexta Turmas do STJ, reconhecer que é cabível a remição da pena pela aprovação no ENEM mesmo que o apenado já tivesse concluído o ensino médio, aplicando-se a base de cálculo de 1.200 horas para o ensino médio e convertendo-se em 100 dias de remição (20 dias por área aprovada); por esses fundamentos, negar provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço do recurso especial