HC 892066 - DECISAO

HC 892066 - DECISAO

Concedeu-se a ordem determinando que o Juiz da VEC reexamine o pedido de remição e reconheça remição parcial pela aprovação no ENEM por estudo autodidata, concedendo 20 dias de remição por cada área de conhecimento aprovada, salvo se houver prova nos autos de fato impeditivo (diploma de conclusão com data anterior ao início da execução ou registro de remição prévia pelo mesmo fato gerador); o juiz deverá ouvir defesa e Ministério Público antes de decidir.

Parties
Paciente: LAECIO ARAUJO OLIVEIRA JUNIOR; Fiscal: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
ordem concedida para determinar reexame do pedido e reconhecimento de remição parcial
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Estudo Autodidata, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Resolução CNJ 391/2021
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENEM Estudo Autodidata Interpretação Do Art. 126 Da LEP Resolução CNJ 391/2021

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Parties

LAECIO ARAUJO OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

Ministério Público

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação parcial no ENEM por estudo autodidata enseja remição de pena prevista no art. 126 da LEP
  2. 2 Qual o ônus da prova para demonstrar impedimento à remição (diploma anterior ou remição prévia)
  3. 3 Validade e alcance da Resolução n. 391/2021 do CNJ quanto ao cálculo da remição

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem determinando que o Juiz da VEC reexamine o pedido de remição e reconheça remição parcial pela aprovação no ENEM por estudo autodidata, concedendo 20 dias de remição por cada área de conhecimento aprovada, salvo se houver prova nos autos de fato impeditivo (diploma de conclusão com data anterior ao início da execução ou registro de remição prévia pelo mesmo fato gerador); o juiz deverá ouvir defesa e Ministério Público antes de decidir.

Court Disposition

ordem concedida para determinar reexame do pedido e reconhecimento de remição parcial

Orders

  • Determinar que o Juiz da Vara de Execuções Criminais reexamine o benefício de remição de penas
  • Ouvir previamente a defesa e o Ministério Público antes de nova decisão