HC 850013 - DECISAO

HC 850013 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deva, em princípio, ser inadmitido, diante das alegações e da documentação apresentada há razão para exame do pedido. Não se conhece do writ, mas, de ofício, concede-se a ordem para determinar que o Juízo das Execuções examine o pedido de remição com base na documentação apresentada pela defesa e observância à jurisprudência das Cortes Superiores sobre remição por aprovação em exames nacionais.

Parties
Paciente: LUIS GUILHERME PEREIRA GRILO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções examine o pedido de remição com base na documentação apresentada e na jurisprudência das Cortes Superiores
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pelo Estudo, ENCCEJA, ENEM, Interpretação Da Lei De Execução Penal, Resolução CNJ 391/2021
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Pelo Estudo ENCCEJA ENEM Interpretação Da Lei De Execução Penal Resolução CNJ 391/2021

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Parties

LUIS GUILHERME PEREIRA GRILO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 se a aprovação parcial ou a apresentação de extrato de notas do ENEM/ENCCEJA autoriza remição de pena
  2. 2 se a remição pode ser reconhecida com base em normas administrativas do CNJ (Resolução/Recomendação) sem previsão legal formal
  3. 3 aplicabilidade do art. 126 da Lei de Execução Penal e do §5º quanto à certificação escolar

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deva, em princípio, ser inadmitido, diante das alegações e da documentação apresentada há razão para exame do pedido. Não se conhece do writ, mas, de ofício, concede-se a ordem para determinar que o Juízo das Execuções examine o pedido de remição com base na documentação apresentada pela defesa e observância à jurisprudência das Cortes Superiores sobre remição por aprovação em exames nacionais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções examine o pedido de remição com base na documentação apresentada e na jurisprudência das Cortes Superiores

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções examine o pedido de remição formulado pelo paciente, com lastro na documentação apresentada pela defesa e observância à jurisprudência das Cortes Superiores.