HC 890569 - DECISAO

HC 890569 - DECISAO

A Corte entendeu que, à luz do art. 126 da LEP interpretado in bonam partem e dos normativos do CNJ (Recomendação 44/2013 e Resolução 391/2021), é possível conceder remição por aproveitamento dos estudos na hipótese de aprovação parcial no ENEM e por atividade de leitura, devendo o Juízo da Execução reavaliar o pedido com observância dos requisitos de comprovação exigidos pelos normativos aplicáveis. Em razão dessa orientação jurisprudencial e normativa, a Corte cassou as decisões das instâncias ordinárias e determinou nova análise do pedido de remição.

Parties
Paciente: DIOGENES CORTIJO COSTA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar nova análise do pedido de remição.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, Remição Por Leitura, Remição Por Aprovação Parcial No ENEM, Interpretação in Bonam Partem, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Remição Por Estudo Remição Por Leitura Remição Por Aprovação Parcial No ENEM Interpretação in Bonam Partem +1 more

Case Brief

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Parties

DIOGENES CORTIJO COSTA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É possível a remição de pena pela aprovação parcial no ENEM?
  2. 2 É possível a remição por atividade de leitura e elaboração de resenhas?
  3. 3 É admissível habeas corpus substitutivo de recurso próprio nesta hipótese?

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que, à luz do art. 126 da LEP interpretado in bonam partem e dos normativos do CNJ (Recomendação 44/2013 e Resolução 391/2021), é possível conceder remição por aproveitamento dos estudos na hipótese de aprovação parcial no ENEM e por atividade de leitura, devendo o Juízo da Execução reavaliar o pedido com observância dos requisitos de comprovação exigidos pelos normativos aplicáveis. Em razão dessa orientação jurisprudencial e normativa, a Corte cassou as decisões das instâncias ordinárias e determinou nova análise do pedido de remição.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar nova análise do pedido de remição.

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias ordinárias.
  • Determinar ao Juízo da Execução que proceda à nova análise do pedido de remição de pena pela aprovação parcial no ENEM e pela leitura de obras literárias.